Projeto de Lei n.º 08/2023-PE
por adm
—
última modificação
02/04/2023 13h10
Revoga as Lei Municipais n.º 183/2003, n.º 312/2013 e a de n.º 475/2022 que tratam da Política Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Passagem-PB, e dá outras providências.
Projeto_08-PE.pdf — Documento PDF, 4.89 MB (5131243 bytes)