Projeto de Lei n.º 05/2023-PE
por adm
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última modificação
31/03/2023 00h30
Altera a Lei Municipal n.º 404/2018 e dá nova redação ao Art. 40-A da Lei Municipal n.º 201, de 26 de setembro de 2005.
Projeto_05-PE.pdf
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Documento PDF,
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