Lei n.º 497/2023
por adm
—
última modificação
14/04/2023 11h36
Revoga as Lei Municipais n.º 183/2003, n.º 312/2013 e a Lei de n.º 475/2022 que tratam da Política Municipal de Direitos da Criança e Adolescente do município de Passagem-PB, e dá outras providências.
Lei 497-2023.pdf
—
Documento PDF,
5.72 MB (5993813 bytes)