Lei n.º 496/2023
por adm
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última modificação
14/04/2023 11h34
Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de fontes de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei n.º 484/2022 - Lei Orçamentária Anual para 2023.
Lei 496-2023.pdf
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