Lei n.º 480/2022
por adm
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última modificação
01/09/2023 00h49
AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRÂNSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRAS CONSTANTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022, ATÉ O LIMITE DE 50% DE SUPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 480.pdf
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