Lei n.º 475/2022
por adm
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última modificação
27/09/2023 22h24
DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM - PB, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIÂS,
Lei 475.pdf
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