Lei n.º 458/2021
por adm
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última modificação
27/09/2023 22h49
DISPÔE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DEFTNE SUA COMPOSÇÃO E ATRIBUIÇÕES, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º112 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIOENCIAS.
458-2021.pdf
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